Sobre
A Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet é uma iniciativa pan-africana para promover as normas de direitos humanos e os princípios de abertura na formulação e implementação de políticas da Internet no continente. A Declaração visa elaborar os princípios necessários para defender os direitos humanos e das pessoas na Internet, e cultivar um ambiente na Internet que melhor atenda às necessidades e metas de desenvolvimento social e econômico da África.
A Declaração baseia-se em documentos bem estabelecidos sobre direitos humanos africanos, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, a Declaração de Windhoek sobre a Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralista de 1991, a Carta Africana de Radiodifusão de 2001, a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África em 2002, e a Plataforma Africana sobre a Declaração de Acesso à Informação de 2011.
Nossa missão é que a Declaração seja amplamente endossada por todos os interessados na Internet na África e ajude a moldar abordagens para a formulação de políticas e governança da Internet em todo o continente.
Se você quiser entrar em contato ou tiver algum comentário ou pergunta sobre a Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet, entre em contato com info [at] africaninternetrights.org
Introdução
Um desafio fundamental na necessidade de resolução urgente na era digital é como proteger os direitos e liberdades humanos na Internet, e o continente africano não é exceção. A Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet foi desenvolvida em resposta a esse desafio.
O acesso à Internet está aumentando rapidamente em todo o continente africano, com milhões de pessoas online e engajadas em uma ampla gama de questões nas mídias sociais e em outras plataformas digitais - incluindo questões políticas, governança e desenvolvimento social e econômico, entre outras.
Como em outras partes do mundo, muitos países africanos estão começando a adotar políticas, regulamentos ou leis para regular e, em alguns casos, controlar a Internet. De fato, muitos países africanos estão migrando de um ambiente de Internet com baixa regulamentação para o que está rapidamente se tornando um ambiente fortemente regulamentado.
Frequentemente, essas leis e regulamentos não apenas fracassam na proteção dos direitos humanos, mas violam as normas e princípios estabelecidos em matéria de direitos humanos sem salvaguardas adequadas.
Portanto, é claro que muitos governos na África carecem dos recursos técnicos e legais para legislar adequadamente e da vontade política de fornecer proteção abrangente aos direitos humanos no contexto da Internet e das tecnologias digitais.
Grande parte do esforço para regular a Internet e as atividades online parece replicar algumas práticas de outros países que não protegem e não promovem os direitos humanos em relação à Internet e às tecnologias digitais. A tendência é que muitos governos africanos adotem leis problemáticas de outros países ou outras regiões e as apliquem com poucas ou nenhuma mudança. Invariavelmente, os contextos e condições locais nos países onde essas leis foram adotadas são muito diferentes daqueles em que as leis foram originalmente desenvolvidas.
Além disso, os processos políticos e legislativos na maioria dos países africanos carecem de mecanismos significativos para a participação inclusiva, com o resultado de que muitos stakeholders críticos, particularmente da sociedade civil, são frequentemente excluídas.
A consequência foi a adoção de instrumentos que tendem a invadir a privacidade, reprimir a liberdade de expressão online e violar outros direitos, como o direito a uma audiência justa em um tribunal. Uma análise desses instrumentos mostra que eles frequentemente impõem sanções para punir certos tipos de comportamento sem a necessidade de um devido processo legal.
Embora exista um desejo legítimo dos governos de restringir atividades criminosas online, particularmente crimes financeiros e atividades terroristas, também existem casos claros em que a busca por esses objetivos aparentemente legítimos tem sido usada como pretexto para introduzir disposições para reduzir as críticas aos governos.
A Declaração Africana dos Direitos e Liberdades da Internet busca, portanto, promover os padrões e princípios de abertura dos direitos humanos na formulação e implementação de políticas da Internet no continente.
A Declaração foi motivada pela necessidade de desenvolver e concordar com um conjunto de princípios que informariam e, esperançosamente, inspirariam processos políticos e legislativos sobre direitos, liberdades e governança da Internet na África. Espera-se que os princípios tenham ampla aplicação nos níveis nacional, sub-regional e regional. Dessa forma, a Declaração visa cultivar um ambiente de Internet que esteja em conformidade com os padrões de direitos humanos estabelecidos e possa melhor atender às necessidades e metas de desenvolvimento social e econômico da África.
História
A Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet é uma iniciativa pan-africana para promover as normas de direitos humanos e os princípios de abertura na formulação e implementação de políticas da Internet no continente. A Declaração visa elaborar os princípios necessários para defender os direitos humanos e das pessoas na Internet, e cultivar um ambiente na Internet que melhor atenda às necessidades e metas de desenvolvimento social e econômico da África.
A Declaração baseia-se em documentos bem estabelecidos sobre direitos humanos africanos, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, a Declaração de Windhoek sobre a Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralista de 1991, a Carta Africana de Radiodifusão de 2001, a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África em 2002, e a Plataforma Africana sobre a Declaração de Acesso à Informação de 2011.
A ideia de uma Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet foi acordada no Fórum Africano de Governança da Internet de 2013 em Nairobi, Quênia. Uma reunião mais ampla foi subsequentemente convocada em Joanesburgo em fevereiro de 2014 para começar a redação da Declaração.
Um grupo menor de redatores - liderado por Edetean Ojo (diretor executivo da Agenda de Direitos de Mídia) e envolvendo Anriette Esterhuysen, Stephanie Muchai, Alimi Adamu, Nnenna Nwakanma, Charles Vieira Sanches, Sulemana Braimah, Joy Liddicoat, Beryl Aidi, Emilar Vushe, Gabrielle Guillemin e Polly Gaster - desenvolveu o texto da Declaração, com base no feedback do grupo mais amplo, de uma consulta pública online (hospedada neste site) e de muitos indivíduos e organizações eminentes de uma variedade de stakeholders africanos e internacionais.
A reunião inicial do Fórum Africano de Governança da Internet de 2013 em Nairóbi, Quênia, contou com a participação de representantes das seguintes organizações:
- Africa Center for Media Excellence
- Africa Centre for Open Governance
- Article 19
- Association for Progressive Communications
- CIVICUS
- Collaboration on Internet ICT Policy in East and Southern Africa
- Commission on Human Rights and Good Governance
- DotAfrica
- Eduardo Mondlane University
- Global Partners Digital
- Institute for Social Accountability
- Internet Society Ghana
- Kenya Human Rights Commission
- Kictanet
- Media Foundation for West Africa
- Media Institute of Southern Africa
- Media Rights Agenda
- Momoh, Momoh, Adamu & Co.
- Paradigm Initiative
- Protégé QV
- South African Human Rights Commission
- Support for Information Technology Center
- Web We Want
For more information about the initiative please contact:
Dixie Hawtin, Global Partners Digital dixie@gp-digital.org Emilar Vushe, Association for Progressive Communications emilar@apc.orgDocumentos de referência
Diversas notas de referência, resumos e relatórios foram escritos sobre a Declaração por vários autores e organizações. Abaixo segue uma lista não exaustiva de documentos que estão disponíveis para download.
- AfDec strategy (2019-2022)
- POLICY PAPER – The African Declaration on Internet Rights and Freedoms — A Positive Agenda For Human Rights Online
- BRIEFING NOTE – Why is an African Declaration on Internet Rights and Freedoms needed – Summer-2015
- POST MEETING RESOLUTION by African Internet Rights Campaign – March-2015
- WORKSHOP REPORT IGF2014 – Launch of an African Declaration on Internet Rights and Freedoms
- MEETING REPORT – JOHANNESBURG 2014 – Regional Meeting towards an African Declaration on Internet Rights and Freedoms
- BACKGROUND PAPER – An African Declaration on Internet Freedom Rights – February 2014
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